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SDI-2: intimação por via postal não altera prazo legal de recurso

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havia concedido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em um contrato de financiamento de

OAB-SP critica divulgação de cadastro de estudantes devedores

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Juiz proíbe organização de praticar atos privativos de advogado

A OAB ingressou com ação aduzindo que a ré, longe de ser uma associação de defesa do consumidor, é

TRF condena CEF a ressarcir prejuízos com alterações nos fundos de renda fixa

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A instituição do júri.

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